Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 75 de 1993 em legislação do ministério público
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O órgão do MP que atua junto aos tribunais de justiça militar dos estados pertence ao MPU.
Competirá à correspondente Câmara de Coordenação e Revisão dirimir o conflito de atribuição entre órgãos do MP Federal no caso de haver divergência acerca do oferecimento da denúncia causada pelo fato de determinada infração penal ter se iniciado em local diverso do de sua consumação.
O procurador-geral da República é também o procurador-geral eleitoral.
A destituição, pelo presidente da República, do procurador-geral da República depende de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
O procurador-geral da República exerce as funções do Ministério Público, nas ações cabíveis, perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.