Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 75 de 1993 em legislação do ministério público
Foram encontradas 233 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Se, em investigação realizada pela Polícia Federal, forem constatados indícios da prática de infração penal por membro do MPU, e se a infração for da competência da justiça federal, a autoridade responsável poderá indiciar o referido membro, mas deverá informar o andamento das investigações ao procurador-geral da República e ao corregedor-geral do MPF
Se a exploração de atividade econômica de uma empresa causar lesão ao meio ambiente, o MP poderá propor ação civil pública para protegê-lo. Entretanto, a legitimação do MP para propor a ação não impedirá a de terceiros
Um membro do MPU que tenha sido promovido pode, a qualquer tempo, renunciar à promoção se houver vaga na categoria imediatamente anterior
Com carreiras independentes entre si e com organizações próprias, o MP junto ao TCU e o MPF integram o MPU.