Questões da Prova FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Foram encontradas 6 questões

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Q317596 Direito Constitucional
O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5o , LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários

Alternativas
Respostas
2: B