Questões da Prova CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Foram encontradas 11 questões
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previstos constitucionalmente.
Nessa situação, configurar-se-á ofensa ao princípio da igualdade, pois a diferenciação, no caso, baseiase no atributo da nacionalidade.
previstos constitucionalmente.
previstos constitucionalmente.
segurança pública, constitucionalmente fixada.
segurança pública, constitucionalmente fixada.