Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado
Foram encontradas 13 questões
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No que se refere ao habeas data e ao habeas corpus, julgue o item seguinte.
De acordo com o STJ, o habeas data é instrumento idôneo
para a obtenção de acesso aos critérios utilizados em correção
de prova discursiva aplicada em concursos públicos.
Com base nas disposições da CF acerca das competências dos juízes federais, julgue o item a seguir.
Aos juízes federais compete processar e julgar, entre outros
crimes, os que atentem contra a organização do trabalho e os
de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro no
território nacional, bem como as disputas sobre direitos
indígenas.
Em relação ao processo legislativo e ao sistema de governo adotado no Brasil, julgue o seguinte item.
A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei.
Considerando o disposto na CF acerca na ordem social, julgue o item subsequente.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluídas no
domínio constitucional da União Federal, são inalienáveis,
indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva.
A floresta amazônica brasileira, assim como a mata atlântica, é considerada bem da União, devendo sua utilização ocorrer na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive no que concerne ao uso dos recursos naturais.