Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv

Margarida e Magali, servidoras públicas concursadas do Estado XYZ, exercem a função de professoras e não receberam os vencimentos dos meses de novembro e dezembro do ano 20XX. A Secretaria Estadual afirma que não pagou os vencimentos em virtude de ser débito da gestão anterior, que não deixou nota de empenho e restos a pagar, sendo certo que por ser dívida da administração pretérita, se fosse efetuar o pagamento estaria rompendo com o princípio da legalidade, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando que os fatos estão provados (não pagamento dos vencimentos e ausência de nota de empenho e restos a pagar), assinale a afirmativa correta.

O projeto de lei sobre concessão de anistia, aprovado em votação pelo Poder Legislativo, será:

A Constituição Federal/88 garante aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Trata-se de proteção constitucional referente

Com relação aos direitos e garantias constitucionais, analise as afirmativas a seguir: I. A promoção da defesa do consumidor não está expressa no art. 5º da Constituição Federal/88; portanto, uma vez que sua eficácia dependa de lei infraconstitucional, não se pode afirmar que tenha adquirido status constitucional. II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoa, independente de pagamento de taxa. III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seus interesses particulares, porém os de interesse coletivo ou geral não poderão ser prestados a particulares, sob pena de responsabilidade, uma vez que devem sempre estar resguardados sob a proteção do Estado. Assinale: 

A competência para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é: