Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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I. impostos;
II. contribuições sindicais;
III. taxas.
Está correto o que se afirma em:
I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação aos brasileiros e aos estrangeiros.
II. Os direitos fundamentais sociais, como o direito à saúde, não possuem força normativa e, por essa razão, não podem ser sindicados na via judicial.
III. Os direitos fundamentais encontram‐se taxativamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.
Assinale:
Analise a afirmativa que indica os que têm direito ao voto facultativo.