O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo,
após ampla análise técnica, encaminhou o projeto de lei
orçamentária anual ao Poder Legislativo. Considerando a
sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Na medida em que a existência da lei orgânica municipal está
prevista na Constituição da República, sujeitando-se aos
balizamentos ali estabelecidos, é correto afirmar que:
Relativamente ao controle da constitucionalidade das leis e atos
normativos, suas modalidades e respectivas ações, é correto
afirmar, com atenção à jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, que:
Dois deputados federais, líderes dos seus partidos políticos na
respectiva Casa Legislativa, logo no início da legislatura,
decidiram mobilizar-se com o objetivo de instaurar uma
Comissão Parlamentar de Inquérito. A respeito da comissão a ser
instaurada, é correto afirmar que: