Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para tj-pr
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À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:
Esse dispositivo, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é:
Sobre a criação de órgãos de representação judicial dos tribunais de contas no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é:
Inconformado com a nova política pública estadual ligada à pesca, a Associação de Pescadores Alfa ajuizou ação civil pública formulando uma série de pedidos e, para tal, requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade incidenter tantum da norma acima citada, que determinou a vedação estadual à pesca de arrasto motorizado no mar territorial da zona costeira no Estado Delta.
Atento à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve considerar tal norma:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida legislação estadual é: