Questões de Concurso Sobre direito constitucional para prefeitura de belo horizonte - mg

Em sede de Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas: 
I. A todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.  II. A todos é assegurado, mediante a prestação de caução, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.  III. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e o direito à defesa técnica, com os meios e recursos a ela inerentes.  IV. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícito.
 Estão CORRETAS apenas as assertivas lançadas nos itens:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o teto nacional de remuneração e subsídio dos agentes públicos brasileiros.

Tendo completado 18 anos, Pedro se mantém analfabeto.
Considerando a disciplina constitucional sobre os direitos políticos, sobre alistamento eleitoral e voto, é CORRETO afirmar que Pedro 

Conforme determina a Constituição da República, uma associação só pode ser compulsoriamente dissolvida

O conceito de autonomia política municipal, para a doutrina, está assentado nas seguintes duas capacidades: