Questões de Concurso Sobre direito constitucional para prefeitura de belo horizonte - mg

O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o ato de coação emana de decisão colegiada do seguinte Órgão jurisdicional:

Não tem legitimidade para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental a seguinte parte:

A liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade tem os seguintes efeitos:

A Constituição Federal reconhece a educação como direito de todos e dever do Estado. Pela falta de publicação de ato administrativo do Ministro da Educação, as matrículas dos alunos da rede federal de ensino deixam de ser realizadas no período letivo específico e, consequentemente, o calendário de aulas acaba comprometido, havendo o risco de não serem ministradas aulas na rede naquele semestre. Diante disso, a Câmara dos Deputados, em reunião, discute o tema e decide tomar a seguinte medida constitucionalmente adequada:

Nos temos da Constituição Federal/88, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, EXCETO: