Questões de Concurso Sobre direito constitucional para pgr

AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

I. compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros

II. incumbe receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, rever de ofício ou mediante provocação aqueles relativos aos membros julgados ha menos de um ano, e ainda determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa,

III serão encaminhadas representações pelas ouvidorias do Ministério Público, a ser criadas por leis da Unlao e dos Estados, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer Interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares;

IV. compete julgar, mediante recurso interposto pelas partes interessadas, com efeito suspensivo, as decisoes proferidas nos processos de competência originária dos Conselhos Superiores do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Militar, do Ministério Público do Distrito Federal e do Ministério Público dos Estados.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEGUNDO A CONSTITUlÇAO FEDERAL:

I. tem como função institucional, dentre outras, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

II. é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo como princípios institucionals a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

III. tem como funções institucionais, dentre outras, promover privativamente tanto a ação penal pública como a ação civil pública, defender judicialmente os direitos e Interesses das populações indigenas e exercer o controle externo da atividade . . policial;

IV. tem asseguradas aos seus membros as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, sendo-lhes impostas, dentre outras vedações, as de exercer a advocacia e atividade político- partidaria, ressalvada a opção pelo regime anterior, quanto às garantias e vedações, aos membros do Ministério Público admitidos antes da promulgação da Constituição.

Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:

AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

I. compete, precipuamente, a guarda da Constituiçao, cabendo-lhe processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

II incumbe, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

Ill. compete processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, sendo que as decisões definitivas de mérito nelas proferidas produzirão eficácia contra todos e efeito vincuiante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;

IV. incumbe, no recurso extraordinário, após a devida demonstração pelo decorrente da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, examinar a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Analisando-se as asserções acima, pode- se afirmar que:

SÃO ÓRGÃOS DO PODER JUDIClÁRIO:

SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

I os atos que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário e do Ministério Público, competindo privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente;

II. os atos que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais, sendo da competência privativa do Senado Federal processar e julgar o Presidente pela prática de tais crimes;

III. aqueles previstos na Constituiçao Federal e definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento;

IV. os atos que atentem contra a Constituição Federal, e, especialmente, dentre outros, contra a probidade na administração e o livre exercício do Poder Legislativo.

Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que: