Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fiscal de posturas

Sobre o que o Município deve legislar, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a competência em matéria urbanística, incumbe:

I. À União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

II. À União ou aos Municípios legislar sobre direito urbanístico.

III. À União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios legislar, concorrentemente, sobre direito urbanístico.

IV. Aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Das afirmações apresentadas,

De acordo com o Art. 29, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do Estado e alguns preceitos. Assinale a alternativa que corresponda a um desses preceitos estabelecidos na Constituição Federal.

De acordo com o Artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Segundo o Art. 23 da Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponda a uma das competências comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.