Questões de Concurso Sobre direito constitucional para titular de serviços de notas e de registros
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I súmula vinculante. II precedente de repercussão geral. III acórdão de mérito de ação direta de inconstitucionalidade.
Assinale a opção correta.
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que