Questões de Concurso Sobre direito constitucional para bibliotecário

Nas próximas eleições municipais, João, servidor público do Instituto Federal Alfa, pretende disputar uma vaga de vereador. Com efeito, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, caso João seja eleito para exercer o referido mandato eletivo, é correto afirmar que:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I- A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

II- A eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja igual ao risco envolvido.

III- As de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

IV- A adequação entre meios e fins, permitida a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

V- O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, incisos X e XXXII, da Constituição.

Está correto o que se afirma em:

Em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Ciência, Tecnologia e Inovação.

A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição. Assim, a criação de cargos em comissão pressupõe que os cargos se destinem ao exercício de funções:

Está correto o que se afirma apenas em