Questões de Concurso Sobre direito constitucional para auditor
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São competências dos Municípios, conforme a Constituição Federal, EXCETO:
São Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, EXCETO:
Em relação às disposições constitucionais sobre Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
( ) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.
( ) É vedado o compartilhamento de informações fiscais entre os diferentes entes da federação, em respeito à garantia constitucional do sigilo fiscal.
( ) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Assinale a sequência correta.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre direitos políticos.
I - São inelegíveis, no território do Município, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito Municipal, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
II - Para concorrer a outro cargo, o Prefeito Municipal deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito eleitoral.
III - A condenação do agente público por ato de improbidade administrativa acarreta a perda de seus direitos políticos.
IV - É estabelecida a idade mínima de 18 (dezoito) anos para concorrer ao cargo de Prefeito Municipal.
Estão corretas as assertivas
A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar: