Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
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Assinale a alternativa correta no que se refere à divisão espacial de poder determinada pela Constituição Federal:
Não compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
É competência privativa da União legislar sobre:
É competência:
I. Material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.
III. Legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre proteção e consumo.
Está CORRETO o que se afirma em:
A União detém competência comum para: