Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
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A respeito da competência em matéria ambiental, com fundamento na Doutrina, nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção correta.
Considerando as disposições constitucionais acerca do poder de legislar sobre trânsito, assinale a afirmativa correta.
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, é INCORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa incorreta.