Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

Realizar uma auditoria interna detalhada para identificar todos os casos de desvio de função e readequar os servidores às suas funções originais, comunicando o público sobre as ações tomadas.

Aplicar sanções disciplinares imediatas aos servidores envolvidos nos desvios de função, como forma de demonstrar a seriedade com que o princípio da legalidade é tratado pelo órgão.

Ignorar os desvios identificados nas funções mais altas para manter a estabilidade política e funcional do órgão, focando apenas nos níveis mais baixos.

Solicitar um parecer jurídico para avaliar a necessidade de reestruturação das funções e possíveis implicações legais antes de tomar quaisquer medidas disciplinares ou administrativas.

Manter a não divulgação completa dos dados para proteger informações comerciais sensíveis das empresas, ajustando apenas a descrição dos serviços contratados para mais genérica.

Divulgar integralmente todos os dados das contratações, incluindo informações sensíveis, em prol da transparência e do controle social.

Promover uma política de transparência seletiva, onde informações gerais sobre as contratações são divulgadas, e detalhes sensíveis são disponibilizados apenas sob demanda, mediante justificativa.

Não alterar a política atual de divulgação, considerando que a proteção de dados sensíveis está adequada às normas de privacidade e ao princípio da eficiência.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de culpa.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

l e ll, somente.

Il e lll, somente.

Il e IV, somente.

l e IV, somente.

I, II, III e IV.

Seu tempo de serviço ficará suspenso até que retorne ao seu cargo público.

Ficará afastado de seu cargo público.

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, será excluído desse regime, passando a ser filiado ao regime geral da previdência social.

Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo público, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo público, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.