Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I- A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
II- A eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja igual ao risco envolvido.
III- As de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
IV- A adequação entre meios e fins, permitida a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
V- O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, incisos X e XXXII, da Constituição.
Está correto o que se afirma em:
Ainda sobre o tema, é correto afirmar que a investidura em cargo ou emprego público ______________ e que poderá haver acúmulo remunerado de __________, desde que haja compatibilidade de horários. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.
À luz da disciplina constitucional, assinale a alternativa correta no que tange aos Servidores Públicos.
São particulares que que recebem do Poder Público a incumbência de realização de determinada atividade, e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, sob a fiscalização do Estado. O enunciado se refere ao conceito de:
No âmbito da responsabilidade civil do Servidor Público, é cabível afirmar que:
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