Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

Segundo a Constituição Federal, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é de competência

Em 1994, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma de constituição estadual que determinava a aplicação, aos servidores públicos estaduais, de pisos salariais profissionais estabelecidos em lei federal. A autonomia dos Estados-membros foi considerada como um dos fundamentos jurídicos para embasar tal decisão, uma vez que a norma constitucional estadual atrelava a remuneração de servidores públicos estaduais à norma federal, independentemente de lei estadual específica. Considerando as alterações sofridas no texto da Constituição Federal desde então, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a autonomia dos Estados-membros e dos Municípios

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre repartição de competências entre União, Estados e Municípios, em matéria de licitação e contratação públicas,

Qual das alternativas a seguir melhor descreve uma atribuição da Câmara Municipal em relação ao orçamento público? 

Qual é a principal função da Câmara Municipal no contexto do poder legislativo?