Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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I. Ao servidor é proibido desrespeitar a hierarquia, sendo-lhe vedado representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
II. O Código de Ética apresenta expressamente o dever do servidor público de apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
III. É vedado ao servidor público alterar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
I. Pedro, servidor público federal civil, no exercício de suas atribuições, pode designar João, que também é servidor público, para a realização de atividade de seu interesse particular.
PORQUE
II. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, essa atuação se amolda em uma das regras deontológicas a serem observadas pelos servidores.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Acerca das previsões contidas na Constituição Federal sobre a Administração Pública e sua regulamentação, julgue o item subsequente:
Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público devem ser previstos em Lei Complementar.
( ) O princípio da legalidade determina que os agentes públicos só podem agir conforme a lei e dentro dos limites por ela estabelecidos.
( ) O princípio da impessoalidade assegura que as ações administrativas sejam direcionadas ao interesse público, sem favorecer ou prejudicar indivíduos específicos.
( ) O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam publicados em veículos de comunicação de grande circulação, independentemente do conteúdo.
( ) O princípio da eficiência visa à prestação de serviços públicos de maneira rápida, eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis.
Assinale a alternativa correta:
Ao analisar a Constituição da República, Inácio concluiu corretamente que