Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.
l Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.
ll São reservadas aos Estados apenas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
lll Segundo a Constituição Federal lei pode dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
lV Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
V Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, autorizada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Todas as afirmações corretas estão em:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à organização do Estado, compete à União, exceto:
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