Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária para assistente administrativo

Analise as informações a seguir:

I. No que se refere à administração financeira e orçamentária, é correto afirmar que a execução das finanças públicas deve ser um instrumento fidedigno de implementação de políticas públicas pelas quais o Estado deve atender as necessidades e os anseios da sociedade.
II. No que se refere à administração financeira e orçamentária, é correto afirmar que a, em um ambiente de recursos escassos e necessidades humanas ilimitadas, não é papel do Estado integrar o planejamento à execução orçamentário-financeira, uma vez que sempre haverá necessidades que não serão satisfeitas.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de controle para a gestão fiscal, especialmente no que tange às despesas de pessoal e endividamento público. Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que pode ser destinado para as despesas com pessoal da Câmara Municipal dos Vereadores: 

Assinale a alternativa que contém um instrumento de transparência da gestão fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Estabelece ainda que para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de: 

“Entende-se por ________________________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”.

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lacuna acima é corretamente preenchida por: