Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária para assistente administrativo

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 precisa ser votada na Câmara dos Deputados até o dia 17 de julho. No entanto, segundo o relator, o deputado federal Danilo Forte (União-CE), é essencial que antes seja votado o novo arcabouço fiscal, proposta que substitui o teto de gastos e impõe limites para o crescimento das despesas do governo de acordo com as receitas.
“A LDO depende muito do arcabouço, da diminuição das despesas e do aumento da receita. Para que, a partir daí, a gente possa determinar como vai ser o Orçamento de 2024”, disse o deputado à Câmara.

LEI de Diretrizes Orçamentárias depende da aprovação do arcabouço fiscal, diz relator. Revista Exame. São Paulo, 23 de jun. 2023. Caderno Espera Brasil. Disponível: https://exame.com/esferabrasil/lei-de-diretrizes-orcamentarias-depende-da-aprovacaodo-arcabouco-fiscal-diz-relator/. Acesso em: 27 jun. 2023.




Nesse contexto, o que a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) determina legalmente?

De acordo com Matias-Pereira (2017), as leis que definem o destino das receitas provenientes de arrecadação são denominadas: 

O orçamento público é um instrumento que favorece:

Trata-se de situação inserida em lei de forma prévia, genérica e abstrata, que, ao ocorrer na vida real, faz com que, pela materialização do direito estatal, ocorra o nascimento da obrigação tributária. Este é o conceito de 

As empresas, assim como os órgãos públicos, devem elaborar orçamentos que lhes permita executar seus projetos e atividades com eficiência. Esta previsão orçamentária é realizada com o objetivo de montar uma alocação de recursos para cada setor, mensal, semestral, anual, de acordo com suas necessidades e dentro das possibilidades financeiras do empreendimento.
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação coerente com controle orçamentário.