Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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(BRASIL, 2000.)
De acordo com o Ministério da Fazenda, a LRF tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. Sobre os instrumentos e mecanismos para assegurar a transparência da gestão fiscal dispostos na LRF, assinale a afirmativa INCORRETA.