Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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No que diz respeito às classificações e técnicas orçamentárias, à responsabilidade fiscal e às normas constitucionais relativas ao orçamento público, julgue o seguinte item.
As metas fiscais definidas pela LRF constituem limites
estabelecidos para as receitas, as despesas, a diferença entre
receitas e despesas, para o endividamento, os gastos com
pessoal, a limitação de contratação às vésperas das eleições e
para os gastos com suprimento de fundos.
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a _____ exercícios.