Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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O orçamento público ganhou significativa importância no
Brasil. Outro importante avanço na área das finanças públicas
foi a edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu, para toda
a Federação, direta ou indiretamente,
Nesse amparo, o tema Previdência é, ao longo de toda disposição normativa, abordado e normatizado, considerando diversos cenários. Assim, marque a opção CORRETA, considerando as normas da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) É facultada a realização de transferências voluntárias para o ente que não preveja e arrecade todos aos impostos de sua competência.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, e reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, desde que aprovadas dentro do exercício financeiro.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) A avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas deverá constar do Anexo de Riscos Fiscais da LDO.
( ) A LDO poderá dispor sobre a exclusão e inclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
( ) Os critérios e forma de limitação de empenho deverão estar previstos na LOA.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: