Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Em relação aos instrumentos de planejamento da Administração Pública, leia as afirmativas a seguir.
I. O Plano Plurianual estabelece as grandes prioridades do governo, de forma regionalizada, por meio de diretrizes, programas, objetivos e metas da Administração Pública. Ao mesmo tempo, define os valores que serão gastos em despesas de capital (investimentos, construções, compra de bens, pagamento da dívida pública) e para os gastos com os programas de duração continuada (gastos com salário, benefícios aos servidores, manutenção das unidades administrativas).
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seleciona as prioridades que deverão ser executadas no exercício financeiro subsequente. Tem como objetivos fundamentais estabelecer: as metas e prioridades para o exercício seguinte; a orientação para a elaboração do orçamento anual; a alteração na legislação tributária; a autorização para concessão ou aumento da remuneração, alteração da estrutura de carreira, bem como admissão e contratação de pessoal.
III. A Lei Orçamentária Anual consiste na previsão das fontes de recursos (receitas), bem como a fixação das despesas para o exercício financeiro. A LOA é o orçamento propriamente dito e, por isso, nenhuma despesa pública em programas e ações poderá ser executada sem estar consignada nesse orçamento. Compreenderá os seguintes orçamentos: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social, Orçamento de Investimento.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Limites para a despesa pública.
II. Regras para a gestão da dívida pública.
III. Mecanismos de controle e transparência na gestão dos recursos públicos.
Está(ão) CORRETOS:
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao