Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
auditoria das informações contidas no Relatório de
Gestão Fiscal é exclusivamente conduzida por
organizações internacionais de contabilidade, garantindo
padrões globais de transparência.
Julgue o item a seguir.
Implementada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal
impõe limites ao endividamento público e às despesas
com pessoal, reforçando o compromisso com a
sustentabilidade fiscal e econômica através da imposição
de penalidades para o descumprimento de suas
diretrizes.