Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000 a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados de:

I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

II. Desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 32 do art. 182 da Constituição.

III. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

IV. Do resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo.

I. Determina a parcela de investimentos a ser executada pelo Poder Executivo.

II. Estabeleceu, entre outros dispositivos, limites para os gastos com pessoal.

III. Criou a obrigatoriedade da elaboração do Plano Plurianual em todas as esferas de governo.

É correto o que se afirma em

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I. os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

II. as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

III. o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

IV. o Relatório de Gestão Fiscal;

A sequência correta é:

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com:

I. os ativos, os inativos e os pensionistas.

II. relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares.

III. quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

IV. os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

A sequência correta é:

O instituto da transferência voluntária