Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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De acordo com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se Dívida Pública Mobiliária:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é definida como:
Considere o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, para analisar a situação hipotética apresentada a seguir.
A Receita Corrente Líquida de um determinado estado da federação atingiu, no exercício de 2009, o montante de R$ 1.200.000,00. Sendo assim, os limites máximos de gastos com pessoal dos Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, e do Ministério Público Estadual, em reais, respectivamente, são
Com relação à Dívida Pública é correto afirmar, EXCETO:
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