Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

o balanço social.

as demonstrações de execução orçamentária.

o lucro ou prejuízo orçamentário ou de execução.

o equilíbrio entre receitas e despesas.

os restos a pagar.

restos a pagar, serviço da dívida a pagar, depósitos e débitos de tesouraria.

restos a pagar, créditos de tesouraria, consignações e transferências correntes.

inventários físicos, imóveis sem uso, créditos de financiamento e fluxos dominiais.

débitos bancários, refluxo de caixa, débitos de funcionamento e créditos suplementares.

débitos de tesouraria, serviço da dívida a pagar, débitos de funcionamento e empenhos transferidos.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder público.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nos artigos 19 e 20) será realizada ao final de cada quadrimestre.

fixar critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.

estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício.

estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo.

cumprir a legislação orçamentária (LRF, LDO).

corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

de indenização por demissão de servidores ou empregados e a relativa a incentivos à demissão voluntária.

com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.