Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

as emendas ao projeto de lei orçamentária podem se amparar no corte de qualquer despesa prevista.

remetido o projeto orçamentário ao Legislativo, o Chefe do Poder Executivo não pode mais solicitar qualquer modificação.

os Poderes Legislativo e Judiciário também podem iniciar projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

a criação de fundos dispensa autorização legislativa.

as operações de crédito, em regra, não podem superar o montante das despesas de capital.

a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desdobra-se nos orçamento fiscal, de investimento das estatais e de seguridade social.

caso a receita bimensal evolua abaixo do esperado, haverá acionamento do limite prudencial.

obrigatória de caráter continuado é a despesa de capital instituída por lei, que se estende por período superior a dois exercícios.

superado o limite da despesa de pessoal, o poder dispõe de dois quadrimestres para retomar-lhe.

para a despesa de pessoal, os limites são verificados a cada doze meses.

Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.

Reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

União: 60%, Estados: 50% e Municípios 50%

União: 50%, Estados: 50% e Municípios 60%

União: 60%, Estados: 60% e Municípios 50%

União: 50%, Estados: 60% e Municípios 60%

Demonstrativos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Demonstrativo de Distribuição da Arrendação e Balanço Orçamentário.

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais e Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.