Segundo a Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, os
estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino,
terão a incumbência, dentre outras, de notificar ao Conselho Tutelar do Município a
relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 50% (cinquenta por
cento) do percentual permitido em lei.
A torcida organizada só responde civilmente de forma subjetiva e solidária, pelos danos
causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em
suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.
A Lei Anticorrupção tem como objeto a responsabilização civil e administrativa das
pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, sendo que,
no âmbito administrativo, a competência para a instauração e julgamento do processo
poderá ser delegada.
O termo de fomento é o instrumento adotado pela administração pública pata a consecução
de planos de trabalho de iniciativa própria e de planos propostos por organizações da
sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. De acordo com a Lei
n. 13.019/2014, ele somente produzirá efeitos após a publicação do extrato no meio oficial
de publicidade da administração pública.