Questões de Concurso Sobre legislação federal para fcc
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Atenção: As questões de números 19 a 20 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra os atos do Presidente e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso são de competência do
Atenção: As questões de números 19 a 20 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Considere:
I. Posse.
II. Idade.
III. Tempo de serviço na magistratura do Trabalho na 3ª Região.
IV. Tempo de serviço público.
V. Classificação no concurso.
VI. Data da publicação do ato de nomeação ou de promoção.
A antiguidade dos Magistrados será determinada, sucessivamente, pelas condições constantes em
Compete ao Conselho de Aviação Civil
A exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não regular ou de serviços especializados. A concessão somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver sede
João é Comandante do voo 222 da Aviação Brasil com partida na cidade de São Paulo-SP e destino final na cidade de Porto Alegre-RS. Durante a viagem, Maria deu a luz à Joaquina; e Bruno faleceu em decorrência de uma ataque cardíaco fulminante. Nestes casos, o Comandante