Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 6.830 de 1980 - cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública em legislação federal
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Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o it.
O juiz suspenderá o curso da execução fiscal,
enquanto não for localizado o devedor ou não
forem encontrados bens sobre os quais possa recair
a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo
de prescrição.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
O processo administrativo correspondente à inscrição
de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta
contra a Fazenda Pública será mantido na repartição
competente, dele extraindo‑se as cópias autenticadas
ou as certidões que forem requeridas pelas partes ou
requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
Na execução fiscal, o executado será citado para, no
prazo de trinta dias, pagar a dívida com juros e multa
de mora e encargos indicados na certidão de dívida
ativa ou garantir a execução.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A competência para processar e julgar a execução da
dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer
outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da
liquidação, da insolvência ou do inventário.