Questões de Concurso Sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal
Foram encontradas 592 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A Constituição Federal define a ação civil pública como a via processual apropriada para proteção do ambiente e atribui exclusividade ao Ministério Público para propô-la.