Questões de Concurso Sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal

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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |
Q11995 Legislação Federal
Em relação à ação civil pública é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q2193862 Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública, conforme o estabelecido na Lei Federal n.° 7.347/1985.

Alternativas
Q2123299 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 7.347/1985 e da Lei nº 4.717/1965, na condição de advogado, representando a FEPAM enquanto pessoa jurídica, é possível propor:
Alternativas
Q1892564 Legislação Federal
Poderá ser objeto de ação civil pública
I condenação em dinheiro.
II cumprimento de obrigação de fazer.
III cumprimento de obrigação de não fazer.
IV anulação de atos lesivos ao patrimônio público.
V garantia do recebimento de contribuições previdenciárias.

Estão certos apenas os itens
Alternativas
Q1659785 Legislação Federal
Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, relacionadas aos direitos dos idosos, consideram-se legitimados:
Alternativas
Respostas
566: B
567: B
568: B
569: C
570: X