Questões de Concurso Sobre lei 2.800 de 1956 e decreto 85.877 de 1981 - criação do conselhos federal e dos regionais de química. profissão de químico em legislação federal

Acerca das disposições do Decreto nº 85.877, de 07 de abril de 1981, analise as afirmações seguintes.
I. As atividades de estudo, planejamento, projeto, especificações de equipamentos e instalações industriais, na área de Química, são privativas dos profissionais com currículo da Engenharia Química.
II. O exercício da profissão de químico, em qualquer de suas modalidades, compreende, dentre outras atividades, a vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados, no âmbito das respectivas atribuições.
III . O decreto dispõe sobre o exercício da profissão de químico no serviço público da União, dos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e respectivos órgãos da administração indireta, bem como nas entidades particulares.
Está correto o que se afirma em:

De acordo com a legislação pertinente, a carteira Profissional do Químico deve conter, exceto:

A profissão de químico foi regulamentada a partir de um decreto-lei e a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Química foi definida pela “Lei Mater dos Químicos”, promulgada pelo então presidente da República, Juscelino Kubitschek, a data na qual se comemora o “Dia Nacional do Químico”. A alternativa que compreende corretamente número e data do decreto-lei que regulamenta a profissão de químico é: