Questões de Concurso Sobre lei nº 4.886 de 1965 - regulamentação das atividades dos representantes comerciais autônomos e legislação específica do confere em legislação federal

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Q1791867 Legislação Federal
Quanto às disposições da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item.
O representante comercial poderá exercer sua atividade em mais de uma empresa, desde que esteja expressamente autorizado no contrato celebrado com o representado.
Alternativas
Q1791866 Legislação Federal
Quanto às disposições da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item.
A desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de representação comercial pelo representado.
Alternativas
Q1791865 Legislação Federal
Quanto às disposições da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item.
É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.
Alternativas
Q1791864 Legislação Federal
Quanto às disposições da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item.
Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenhe, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
Alternativas
Q1764851 Legislação Federal
Com relação ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Tocantins, julgue o item de acordo com seu Regimento Interno.
Deverá enviar mensalmente 20% da sua renda bruta ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais.
Alternativas
Respostas
66: E
67: E
68: C
69: C
70: C