Questões de Concurso Sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal

da sede do autor, cujo juízo terá competência relativa para processar e julgar a causa. 

do domicílio do réu, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa. 

do domicílio do réu, cujo juízo terá competência relativa para processar e julgar a causa. 

do local do dano, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa.  

do local do dano, cujo juízo terá competência relativa para processar e julgar a causa.  

a existência do inquérito civil, que tem natureza jurídica de procedimento administrativo facultativo, manejado por qualquer dos legitimados para a promoção da ação civil pública, que abre a obrigatória oportunidade de acordo via compromisso de ajustamento de conduta que será necessariamente homologado judicialmente. 

a possibilidade de o Ministério Público instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, sendo que se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente, sendo necessária a homologação do Conselho Superior do Ministério Público quanto à respectiva promoção pelo arquivamento.

um importante instrumento da conciliação, denominado compromisso de ajustamento de conduta, que pode ou não ser tomado no curso do inquérito civil, podendo ser tomado dos interessados por quaisquer dos legitimados para mover a ação civil pública, não sendo necessária a homologação judicial.

um importante instrumento de conciliação, denominado compromisso de ajustamento de conduta, que só pode ser firmado no curso do inquérito civil, presidido pelo Ministério Público, único dentre os legitimados ativos para mover a ação civil pública que pode realizar a transação envolvendo direito difuso ambiental, mediante a necessária homologação judicial.

Da Ação Popular.

Da Ação Civil Pública.

Do Mandado de Segurança.

Do Mandado de Segurança Coletivo.

Do Termo de Ajustamento de Compromisso.

in dubio pro reu. 

data venia. 

a posteriori.

a priori. 

erga omnes.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei 

Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes 

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa 

Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Procurador-Geral de Justiça