Questões de Concurso Sobre lei 2.800 de 1956 e decreto 85.877 de 1981 - criação do conselhos federal e dos regionais de química. profissão de químico em legislação federal
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I. O Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial.
II. Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações é uma das atribuições dos Conselhos Regionais de Química.
III.Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Química prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
Pode-se dizer que:
I. É obrigatória a admissão de químicos na indústria de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas.
II. O nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de uma fábrica, usina ou laboratório deverá figurar nos respectivos rótulos, faturas e anúncios.
III. O químico que assumir a direção técnica ou cargo de químico de qualquer usina, fábrica ou laboratório industrial de análise deverá comunicar essa ocorrência ao órgão fiscalizador.
Segundo o que dispõe a legislação aplicável, está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s).