Questões de Concurso Sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846208
Legislação Federal
Numa situação hipotética, um influenciador digital passa
a divulgar em postagens de suas redes sociais – que
possuem mais de um milhão de seguidores – uma campanha a que denominou como “chuta que é macumba”,
orientando seu público a hostilizar qualquer religião que
usasse a cultura negra como referência. Dizia ainda
que os afrodescendentes eram enviados do “demônio”
e que os seguidores deveriam ficar longe dessa “raça”.
O Ministério Público, diante de inúmeras denúncias recebidas, ingressou diretamente com Ação Civil Pública
contra tal influenciador digital. Diante dos fatos, é correto
afirmar que
Q1845029
Legislação Federal
Na ADI 3943 (relatora Min. Cármen Lúcia), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º , II, da
Lei no
7.347/1985, alterado pelo art. 2º da Lei nº 11.448/2007. Nessa decisão, cristalizou-se o entendimento de que a
legitimidade ativa da Defensoria Pública na propositura de ação civil pública
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828605
Legislação Federal
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte.
Caso a Defensoria Pública desista de ação civil pública por
ela ajuizada, deverá o Ministério Público integrar o polo
ativo da demanda.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Advogado da Assistência Judiciária Gratuita |
Q1828525
Legislação Federal
A Lei nº 7.347/1985, juntamente com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da
Ação Popular compreendem o chamado microssistema de tutela coletiva. A ação civil pública e a ação
civil coletiva são instrumentos de tal microssistema. Sobre os referidos institutos, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826691
Legislação Federal
Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.
A possibilidade de o Ministério Público realizar termo de
ajustamento de conduta (TAC) como tutela dos interesses
transindividuais é uma das normas introduzidas no
ordenamento jurídico brasileiro que inaugura uma nova
faceta do direito administrativo, de modo a permitir a
utilização de instrumento extrajudicial para pacificação de
conflitos coletivos.
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