Questões de Concurso Sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal
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Q1228967
Legislação Federal
A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e do inquérito civil, é correto afirmar que
Q1228879
Legislação Federal
Ícaro é servidor público municipal e gestor de recursos públicos, tendo sido indiciado em inquérito civil pelo Ministério Público. De acordo com as normas do direito brasileiro que regem a matéria, é correto afirmar que Ícaro
Q1226799
Legislação Federal
No princípio da década de 80, a Ação Civil Pública
ingressou no ordenamento jurídico pátrio através da Lei Complementar no 40/81 que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público. Dentre as funções dos representantes ministeriais, foi inserida a promoção da ação civil pública disposta no artigo 3o inciso III. Naquele mesmo ano, a Política Nacional do meio ambiente foi regulamentada pela Lei 6.938 e previa como atributo do Ministério Público, da União e dos Estados a propositura de ação de responsabilidade civil para reparação dos danos causados ao meio ambiente. Porém, somente em 1985, foi publicada a Lei 7.347 que disciplinou a ação civil pública de responsabilidade por danos , inserindo no ordenamento jurídico o Inquérito Civil Público. Tratando‐ se do procedimento do Inquérito Civil, é CORRETO afirmar que:
Q1225155
Legislação Federal
Em um Estado democrático de direito, cabe ao legislador a função de editar a lei; ao administrador público e ao magistrado, aplicarem-na de modo a atingir os interesses do grupo formador do Estado. E é a partir desses interesses que surgem os confrontos entre o que é de interesse do Estado e o que deve ser de interesse privado. Considerando tais aspectos, julgue o item a seguir.
Os interesses difusos e os interesses coletivos são indivisíveis e se assemelham aos interesses individuais homogêneos, por se dirigirem a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis.
Os interesses difusos e os interesses coletivos são indivisíveis e se assemelham aos interesses individuais homogêneos, por se dirigirem a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis.
Q1224798
Legislação Federal
Determinado bem imóvel privado esta ameaçado de ruir.
Uma associação civil, tendo por objeto a defesa do patrimônio histórico, pretende ajuizar medida judicial para compelir o poder publico a tomar ações concretas para preservar o bem. O advogado da associação, consultado, sugere três possibilidades:
I . ação popular;
I I . ação civil publica;
I I I . ação de desapropriação.
Dessas opções, são efetivamente cabiveis, conforme o direito brasileiro, SOMENTE
I . ação popular;
I I . ação civil publica;
I I I . ação de desapropriação.
Dessas opções, são efetivamente cabiveis, conforme o direito brasileiro, SOMENTE
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