Questões de Concurso Sobre lei n.º 9.883 de 1999 - sistema brasileiro de inteligência e agência brasileira de inteligência - abin em legislação federal

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Q41957 Legislação Federal
Julgue os seguintes itens, relativos à legislação de interesse
da atividade de inteligência.
O SBI, em suas ações, deve cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da CF e das leis ordinárias, mas não os derivados de tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais, tendo em vista que o SBI tem como fundamento a preservação da soberania nacional.
Alternativas
Q41746 Legislação Federal
Julgue os itens de 66 a 72, relativos à legislação de interesse da
atividade de inteligência.
Considera-se inteligência a atividade de obtenção e análise de dados e informações e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora do território nacional, relativos a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.
Alternativas
Q41745 Legislação Federal
Julgue os itens de 66 a 72, relativos à legislação de interesse da
atividade de inteligência.
As atividades de inteligência devem ser desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, independentemente da observância dos direitos e das garantias individuais e para fins de assessoramento ao presidente da República.
Alternativas
Q41744 Legislação Federal
Julgue os itens de 66 a 72, relativos à legislação de interesse da
atividade de inteligência.
O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pelo presidente da República.
Alternativas
Q41743 Legislação Federal
Julgue os itens de 66 a 72, relativos à legislação de interesse da
atividade de inteligência.
Os atos da ABIN cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas devem ser publicados em extrato.
Alternativas
Respostas
36: E
37: C
38: E
39: E
40: C