Q641941Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do novo Código de Processo Civil, a tutela da evidência será concedida
quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou
o risco ao resultado útil do processo.
Q641940Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O novo Código de Processo Civil admite a figura da legitimidade extraordinária, que é
atribuída por lei a quem não é sujeito da relação jurídica deduzida no processo, mas que
atua em nome de terceiros, não ocorrendo, portanto, o fenômeno da substituição
processual nesses casos.
Q641939Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do novo Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir, em grau algum de
jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes
oportunidade de se manifestar, salvo se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de
ofício.
Q641938Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em respeito ao princípio da economia e eficiência processual, o novo Código de Processo
Civil, não admite a convalidação de atos processuais eivados de vício.
Q641963Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito dos juizados especiais cíveis os embargos de declaração são oferecidos no
prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão e, uma vez recebidos, suspendem o
prazo recursal.