Q1389019Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os servidores não integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, no
exercício de cargos de livre nomeação e demissão do Serviço Público, são
assegurados todos os direitos e vantagens deste Estatuto, EXCETO:
Q1389015Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador,
Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos
previstos na Lei Orgânica. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO: