Questões de Concurso Sobre legislação estadual para upenet/iaupe
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Para a consecução de seus fins e dentro de sua competência legal, a FACEPE poderá conceder bolsas de estudo ou de pesquisa e auxílios financeiros a pessoas físicas para apoiar
I. a participação, em caráter eventual, de docente, pesquisador ou especialista convidado em processo de avaliação do mérito técnico-científico de propostas que lhe forem submetidas.
II. a outorga de prêmios aos autores de trabalhos relevantes de pesquisa científica ou tecnológica, desenvolvidos no Estado, ou de prêmios destinados a despertar vocação científica e a descoberta de novos talentos.
III. o intercâmbio de pesquisadores e técnicos nacionais e estrangeiros para estágios no País ou no exterior.
IV. a formação de recursos humanos altamente qualificados para a pesquisa, a docência em grau superior e o atendimento de demanda dos setores público e privado.
V. a realização de projetos de pesquisa, individuais ou institucionais, julgados aconselháveis por seus órgãos competentes.
Assinale a alternativa CORRETA
I. A espontaneidade cessa com a intimação escrita para o intimado apresentar livros fiscais, comerciais ou quaisquer outros documentos solicitados de interesse à Fazenda Estadual.
II. A espontaneidade cessa com a lavratura de medida preliminar ao Auto de Infração, ao Auto de Apreensão ou ao Auto de Lançamento sem Penalidade.
III. A espontaneidade cessa com a lavratura do Auto de Apreensão.
IV. A espontaneidade cessa com a lavratura do Auto de Infração e do Auto de Lançamento sem Penalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.