Questões de Concurso Sobre legislação estadual para upenet/iaupe

10 (dez) dias.

30 (trinta) dias.

15 (quinze) dias.

05 (cinco) dias.

20 (vinte) dias.

O item I está incorreto.

Apenas I e II estão corretos.

Os itens I, II e III estão corretos, e o item IV, incorreto.

Os itens I, II, III e IV estão corretos.

Os itens I, III e IV estão incorretos, e o item II está correto.

a oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça ao auditor competente, para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

a não apresentação, por solicitação da fiscalização ou de outra autoridade fazendária, em qualquer local por esta determinado, de livros, talonários, documentos, papéis, inscrição cadastral e informações ou a apresentação no prazo estipulado, contendo informações inverídicas.

dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a exibição ou entrega de documentos que interessem à formação do processo.

o desacato ao auditor no exercício de suas funções ou em razão delas

a desobediência à ordem legal do auditor durante a ação fiscal..

É vedada a intercalação, “a posteriori”, nos autos, de documentos ou informações bem como a sua retirada, salvo se esta for legalmente justificada e feita, independente de formalidade, haja vista ser o processo administrativo-tributário orientado pelo princípio da informalidade.

O Auto de Infração, o Auto de Apreensão, o Auto de Lançamento sem Penalidade, a Notificação de Débito, a Notificação de Débito sem Penalidade e os processos voluntários terão sua formação iniciada em qualquer repartição fazendária, que, de preferência, disponha de sistema de protocolo de processo.

O processo administrativo-tributário será organizado, à semelhança dos autos forenses, com folhas numeradas sequencialmente e rubricadas, observando-se a ordem de juntada dos documentos e autuado em tantos volumes quantos forem necessários, respeitado o limite máximo de 200 (duzentas) folhas por volume.

Na apuração das ações ou omissões contrárias à legislação referente a tributos estaduais, inclusive o não-pagamento, nos prazos legais, do crédito tributário devido, e a constituição do crédito tributário sem penalidade, quando promovidas fora do estabelecimento, os respectivos processos serão iniciados na repartição fazendária onde for verificada a ocorrência

É da responsabilidade da repartição fazendária, onde se formar o processo, iniciar a sua organização em forma forense, devendo as demais repartições fazendárias, por onde tramitar o processo, dar continuidade àquela organização.

Dentre outros, integrarão o arquivo digital com os lançamentos da escrituração fiscal do contribuinte, elaborado, segundo os requisitos estabelecidos e as especificações técnicas definidas na legislação tributária, os seguintes arquivos: a) Registro de Entradas –RE; b) Registro de Saídas – RS; c) Registro da Apuração do ICMS – RAICMS; d) Registro de Inventário - RI; e) Registro de Movimentação de Combustível – LMC; f) Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIAM; g) Mapa- Resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

Os lançamentos no Registro de Entradas e no Registro de Saídas devem indicar o correspondente código de lançamento na escrituração contábil para contribuintes obrigados a manterem a referida escrituração.

O contribuinte do ICMS inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, independentemente do regime, deverá lançar os registros das respectivas operações e prestações em arquivo digital, através de sistema eletrônico de processamento de dados, segundo leiaute e especificações definidos pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ, observadas as normas, relativas ao mencionado arquivo digital.

Os registros informados através do SEF constituirão a escrituração fiscal do contribuinte para todos os fins da legislação tributária, sendo dispensada a impressão em papel, pois será elaborado através do "software" oficial estabelecido e disponibilizado pela SEFAZ.

O arquivo SEF será enviado para a SEFAZ: com periodicidade definida em ato normativo da Secretaria, através de transmissão pela Rede Internacional de Computadores – INTERNET, ou por entrega em repartição fazendária determinada no referido ato normativo, mediante intimação escrita de autoridade fiscal, fixando o respectivo prazo de entrega. Em qualquer hipótese, conterá certificado e assinatura digitais, observadas as normas, além da legislação federal relativa à validade e eficácia jurídicas dos documentos eletrônicos.